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JUN
28
28 JUN 2021
CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO
Entra em vigor nova lei que regulamenta a alíquota de contribuição do servidor público municipal
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A Prefeitura Municipal de Zacarias informa aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência – IPREMZAC, que a partir desse mês de junho será aplicada as novas regras referentes a alíquota de contribuição do servidor, nos termos da Lei nº 1632/2021. Referida norma foi aprovada no final de 2020 e publicada em janeiro de 2021, com vigência a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação, conforme art. 11. A Lei segue os ditames da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e foi aprovada a alíquota de forma progressiva aplicada sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme tabela abaixo. Informamos ainda que foi aplicado o desconto retroativo ao mês de maio, tendo em vista que sua vigência deveria ocorrer 90 (dias) após a publicação, ou seja, no mês de maio, porém por adequações do sistema fora implantado apenas esse mês.
FaixaDeateReduçãoAcréscimoPrevidência
00,012.089,600,311%
022.089,613.134,400,212%
033.134,416.101,060,014%
046.101,0710.448,000,0514,5%
0510.448,0120.896,002,5016,5%
0620.896,0140.747,205,0019,0%
0740.747,218,0022,0%
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