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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
39
Anistia
1
Aposentadoria
4
Atos Adm. Diversos
22
Atualização Monetária
1
Auxílio e Subvenções
4
Avenidas e Ruas
1
Cargos e Funções
1
Cessões e Concessões
1
Cessões e Concessões
4
Código Tributário
2
Comissões Municipais
5
Concursos
5
Conselhos Municipais
6
Contratos e Convênios
3
Crédito Adic. Especial
43
Crédito Adic. Suplementar
19
Denominação de Bens
1
Diretrizes Orçamentárias
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
24
Diversos
1
Diversos
1
Educação
2
Ensino
2
Escolas Municipais
2
Estradas
1
Estrutura Administrativa
1
Exonerações
5
Expediente
3
Feriados
2
I P T U
1
Licença Prêmio
9
Licitações
1
Loteam. /Parcel. do Solo
1
Luto Oficial
3
Meio Ambiente
2
Nomeações
21
Orçamento
32
Patrimônio
3
Ponto Facultativo
9
Programas
1
Promoções
3
Saneamento
1
Saúde
9
Serviços
1
Servidores Municipais
27
Subsídios
3
Tributos
5
Turismo
2
Urbanismo
2
Vencimentos e Salários
3