Revoga “in totum‟ a Lei Municipal n° 1.593, de 17 de abril de 2020 e dá outras providências

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LEIS Nº 1638/2021, 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI Nº 1638/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Revoga “in totum‟ a Lei Municipal n° 1.593, de 17 de abril de 2020 e dá outras providências”.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei nº 1.593, de 17 de abril de 2020, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.280/2015 que dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo para Outorgar Concessão Administrativa relativa a Bem Público Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", ao dezoito (18) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

                 Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data supramencionada.

ADILSON LOPES TEIXEIRA                 JAQUELINE POLIZEL DE LIVEIRA
Responsável pelo expediente                                  Procuradora Jurídica

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 39/2021, 15 DE MARÇO DE 2021	DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO DE CONCESSÕES PÚBLICAS DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/03/2021
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LEIS Nº 1599/2020, 04 DE JUNHO DE 2020	"Revoga a lei municipal nº 1520/2019 e altera os artigos 1º e 2º da lei municipal nº 1484/2018 que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa relativa a bem público municipal, conforme especifica".	04/06/2020

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