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Jurídico - Administrativo
Atualizado em: 27/05/2026 às 08h31
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Dr. Benilson Gomes Costa
Funcionamento: das 8h00 às 12h00
Telefone: (18) 3694-8900 Ramal 8922
juridico@zacarias.sp.gov.br
Rua Castro Alves, 637 - Centro CEP 15.265-021
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Atribuições: Promover a defesa geral do Município perante o Poder Judiciário Federal, Estadual e Trabalhista em todas suas Instâncias e nas ações e medidas judiciais ativas e passivas perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), na defesa geral do Município perante os Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, na propositura e defesa nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Lei, bem como, outras tarefas de assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões jurídicas de qualquer natureza, bem como ao Departamento de Finanças e de Tributos da Prefeitura, na interpretação e aplicação do Código Tributário Municipal e toda legislação Infraconstitucional e Constitucional relativa aos impostos, taxas e tributos de competência do Município e pela propositura das Ações Executivas Fiscais perante o Poder Judiciário.




OAB/SP 240.946

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