ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO 005/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação para Apresentação de Jogo Festivo da Seleção Master com ex Jogadores dos Grandes Times do Estado de São Paulo em comemoração ao 32º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Zacarias.
Locadora: P. DE MORAES VITOR, CNPJ 28.824.055/0001-35
Prazo de Vigência: 2 (meses) MESES
Valor Total: R$33.000,00 (trinta e três mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 01 de março de 2024.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal