ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE USO DE CONJUNTO INTEGRADO DE APLICAÇÕES ON-LINE PARA FUNCIONAMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO www.zacarias.sp.gov.br E www.turismo.zacarias.sp.gov.br, INCLUINDO GERENCIAMENTO DE CONTAS DE CORREIO ELETRÔNICO, CONVERSÃO DE DADOS E TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Contratado: INSTAR TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 08.225.893/0001-85.
Prazo de Vigência: 12 (DOZE) MESES.
Valor Total: R$9.120,00 (NOVE MIL CENTO E VINTE REAIS).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 14 de fevereiro de 2024.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal