ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE 001/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA MUNICIPAL.
Contratado: AUTO POSTO TERRA TIETÊ LTDA., CNPJ 34.245.234/0001-10.
Prazo de Vigência: 06 (SEIS) MESES.
Valor Total: R$686.697,90 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 03 de janeiro de 2024.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal