ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2023
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 056/2023, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES NATALINAS.
Contratado: M A GOMES, CNPJ 27.672.269/0001-70
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor Total: R$32.544,00 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 06 de dezembro de 2023.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal