ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA APOIO TÉCNICO E AUXÍLIO AO SETOR DE TRIBUTOS NO INTUITO DE ORGANIZAR PROCEDIMENTOS, COLETAR E ANALISAR DOCUMENTOS REFERENTES AO CONVÊNIO ITR ENTRE O MUNICÍPIO E A RFB.
Contratado: PRIME CONSULTORIA E SERVIÇOS URBANOS LTDA., CNPJ 47.442.112/0001-66.
Prazo de Vigência: 11 (ONZE) MESES
Valor Total: R$16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 02 de fevereiro de 2023.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal