EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
PROCESSO Nº 01/2024
CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE INTERNAÇÃO PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES DEPENDENTES QUÍMICOS (ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS).
A Prefeitura Municipal de Zacarias, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito do Município pelo Decreto Municipal nº 131/2023, torna público, para conhecimento dos possíveis interessados, o convite para o Credenciamento de Clínicas de Internação para reabilitação de pacientes dependentes químicos (álcool e outras drogas) do sexo masculino, maior e menor de idade, para atender a demanda de internação voluntária ou compulsória-coercitiva, com remuneração pelo preço ofertado pelo interessado, respeitado o valor máximo de R$1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensal por paciente.