Plano Estratégico Institucional

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PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL

Com fundamento no Art. 3º, incisos I a III, combinado com o Art. 7º, inciso VII, alínea “a”, e Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, bem como, para estatais independentes, no Art. 7º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 7.724/2012, DECLARA-SE, para os devidos fins, que o Município de Zacarias não possui, até a presente data, Plano Estratégico Institucional formalmente instituído e divulgado.

Esclarece-se que o Plano Estratégico Institucional consiste em instrumento de planejamento de longo prazo, contendo objetivos estratégicos, metas e indicadores institucionais, não se confundindo com o Plano Plurianual (PPA), o qual possui natureza orçamentária e governamental.

Ressalta-se, contudo, que o planejamento da Administração Municipal é realizado por meio dos instrumentos legalmente obrigatórios, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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