Prefeitura divulga parecer sobre a impossibilidade de concessão de abonos, majorações aos servidores públicos diante da vigência da Lei Complementar nº 173/2020 de autoria do Executivo Federal.
O impedimento de tais concessões se dão por força dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-CoV-2, altera a Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
Segue abaixo, parecer do TC do Estado de SP e endereço para acessar a LC 173/2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
Assessoria de Comunicação