ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para produção de vídeos institucionais, incluindo filmagem, edição, formatação, inserção de trilha sonora, voltados para mídias convencionais e digitais, em homenagem aos 33 anos de emancipação político administrativa do Município de Zacarias.
Contratado: FABIO PAIXÃO SULEIMAN 40486563847, CNPJ 31.613.751/0001-07
Prazo de Vigência: 28/04/2025
Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 28 de fevereiro de 2025.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal