ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de show da Dupla “Mato Grosso e Mathias” a realizar-se no dia 08/03/2025 em comemoração ao 33º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Zacarias.
Locadora: B4 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 17.796.451/0001-80
Prazo de Vigência: 3 (TRÊS) MESES
Valor Total: R$273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 07 de fevereiro de 2025.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal