ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO 006/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de show da Dupla “Lourenço e Lourival” a realizar-se no dia 07/07/2024 no evento da Cavalgada.
Locadora: LOURENÇO E LOURIVAL PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 52.782.076/0001-10
Prazo de Vigência: 29/07/2024
Valor Total: R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 29 de maio de 2024.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal