ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO 002/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ADMINISTRA VET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RODEIOS E EVENTOS LTDA, PARA EXECUÇÃO DA ETAPA OFICIAL DO CAMPEONATO NACIONAL ACR SUPER STARS 2026, A SER REALIZADA DURANTE O EVENTO ZACARIAS RODEIO SHOW, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE MARÇO DE 2026.
Locadora: ADMINISTRA VET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RODEIOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 09.111.057/0001-32
Prazo de Vigência: 3 (TRÊS) MESES
Valor Total: R$279.286,00 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 26 de janeiro de 2026.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal