ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO 012/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA FELIPE E RODRIGO PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO ZACARIAS RODEIO SHOW EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE – 34º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 12, 13 E 14 DE MARÇO DE 2026.
Locadora: SENTIMENTO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 34.164.532/0001-86
Prazo de Vigência: 6 (seis) MESES
Valor Total: R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 15 de dezembro de 2025.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal