ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 e art. 17 do Decreto nº 020/2022,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 065/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Locação de sistema de som e iluminação para show musical da dupla Zé Henrique e Gabriel
Contratado: LUCIANA APARECIDA PACUOLA ME, CNPJ 11.674.119/0001-66
Prazo de Vigência: 05/02/2025.
Valor Total: R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº
020/2022.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Zacarias-SP, 05 de dezembro de 2025.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal