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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL PARA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM GERENCIAMENTO DOS PROGRAMAS SIMEC, SIGPC, SIGECON, SIGARP E SIOPE PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundamentação Legal
Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto nº 020/2022.