Ir para o conteúdo

Já está em vigor a Lei do Refis 2021, programa de regularização fiscal que aplica descontos de até 100% em juros e multas de débitos de qualquer natureza . As regras e os detalhes da sanção da lei foram publicadas no Diário Oficial .

A população que possui débitos vencidos e não pagos pode fazer a quitação à vista ou em parcelas. A medida vale também para as dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município.

Os descontos funcionam da seguinte forma:

- Para pagamento à vista até 31/10/2021, exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multas.
I- Para pagamento parcelado em 02 (duas) vezes sendo a 1ª parcela paga até 31/10/2021, e a segunda paga até 30/11/2021,  exclusão de 80% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e multas .
- Para pagamento parcelado em 03 (três), vezes, sendo a 1ª parcela paga em 31/10/2021, segunda parcela em 30/11/2021 e terceira parcela em 30/12/2021,  exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multas.
- Para pagamento em até 10 (dez) parcelas  exclusão de 50% (cinquenta por cento dos juros de mora e multas.

Segundo a administração municipal, o programa vai beneficiar os mais afetados durante a pandemia da Covid-19, em 2020 e 2021. "Setores e famílias que tiveram perdas durante a pandemia terão uma situação mais favorável para regularizar a situação e favorecer a retomada da economia", informou a prefeitura.

Para consultar as regras na integra acesse o link :https://www.zacarias.sp.gov.br/publicos/lei_n%C2%BA_1671_-_intitui_refis_04091511.pdf